Impacto das reformas fiscais nacionais na economia europeia

Impacto das reformas fiscais nacionais na economia europeia

  • Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022

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Votei favoravelmente este relatório por dilucidar uma matéria relevante como é o caso do impacto das reformas fiscais nacionais na economia da União.

Importa frisar desde logo que deve ser estabelecido um quadro de rastreio dos incentivos fiscais na União, obrigando os EM a publicar os custos dos incentivos fiscais, publicações estas assentes em análises anuais, pormenorizadas e públicas de custos-benefícios de cada disposição fiscal.

A título de exemplo, muito recentemente, o Tribunal de Contas Europeu ilacionou que os subsídios aos combustíveis fósseis se mantinham estáveis em torno da colossal quantia de 55-58 mil milhões de euros, sendo que uma grande parte destes subsídios surge sob a forma de incentivos fiscais.

Estamos perante uma área em que a harmonização e coordenação das políticas fiscais assumem uma flagrante essencialidade, que devem ser conjugadas com a criação de um painel de avaliação fiscal da União, com competências de análise cuidada e rigorosa dos indicadores económicos, perdas de receitas públicas e identificação de distorções de mercados e da concorrência.

Em suma, as políticas fiscais devem (caminhando no sentido da harmonização) plasmar dois escopos absolutamente vitais -   o bom funcionamento do mercado único e a luta contra a evasão e a elisão fiscais.


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