Guerreiro rejeita proposta do Regulamento de Controlo das Pescas

• Agricultura, Mar e Florestas
• Sessão Plenária

Bruxelas, 12 de março de 2021 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) votou contra a proposta alterada do Regulamento de Controlo das Pescas, que foi ontem aprovada pelo Parlamento Europeu.

“Na sequência desta votação, muitas emendas adicionais introduzidas em plenário e que consideramos prejudiciais, foram adotadas. Em particular, o aumento das margens de tolerância introduzidas por estas emendas levará a que centenas de milhares de toneladas de capturas sejam subdeclaradas e, em última instância, à deterioração dos recursos haliêuticos. Estas novas margens de tolerância beneficiarão sobretudo os grandes arrastões e os pescadores industriais em detrimento dos pescadores artesanais e das comunidades costeiras,” considera o eurodeputado.

Francisco Guerreiro atenta que foram apenas alcançados alguns avanços em matéria de um sistema comunitário harmonizado de certificados de captura, bem como a adoção de medidas inovadoras sobre transparência e fiscalização da pesca ilegal, não comunicada e não regulamentada (IUU). As câmaras CCTV passarão a ser obrigatórias para navios de pesca superiores a 12 metros com elevado risco de incumprimento da obrigação de desembarque.

Contudo, o eurodeputado defende que estes pontos positivos não são, por si só, suficientes. Devido ao aumento das margens de tolerância e à flexibilização das obrigações de notificação dos operadores às autoridades, tornar-se-á mais difícil para as mesmas planearem inspeções. É provável que menos infrações sejam detetadas e sancionadas, uma vez que serão simplesmente autorizadas capturas mais elevadas e não declaradas.

O Regulamento de Controlo das Pescas é um dos regulamentos mais importantes para a governação da Política Comum das Pescas, estabelecendo um sistema de monitorização, inspeção e execução para todas as operações de pesca da UE.

A proposta da Comissão Europeia de 2018 para a revisão deste sistema, que o Grupo dos Verdes/ALE tem em grande parte defendido, apresentava, por exemplo, melhorias na recolha de dados, incluindo a introdução de um sistema eletrónico de localização de navios atualizado, e monitorização eletrónica à distância.

“O sistema de controlo atual tem sido insatisfatório tanto para os ambientalistas como para os pescadores, em termos de controlo e aplicação, mas a nova proposta de Regulamento não irá melhorar essa situação,” conclui Francisco Guerreiro.

A proposta será agora discutida com o Conselho e a Comissão Europeia em negociações interinstitucionais com o objetivo de se alcançar um acordo comum.

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