Guerreiro critica dependência da Europa ao regime totalitário Chinês

• Acordos comerciais

Lisboa, 3 de fevereiro de 2021 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) recordou os sistemáticos crimes ambientais e atropelos aos direitos humanos perpetrados pela China numa questão remetida para a Comissão Europeia e para o Presidente do Conselho Europeu, relativa a acordos comerciais com este país.

Tendo em conta que a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) colocou como uma das suas prioridades a implementação do Acordo de Investimento com a China, Francisco Guerreiro questiona se a conclusão deste acordo não viria a vincar a dependência da UE e dos seus Estados-Membros com a China.

Relembrando que a China tem celebrado diversos acordos bilaterais na UE numa tentativa de ter mão em setores estratégicos, o eurodeputado pergunta igualmente se a elaboração de acordos comerciais com o regime chinês não prejudicará o objetivo europeu de independência no crescimento da competitividade e sustentabilidade.

Consulta a questão na íntegra abaixo.

China: Acordo de Investimento e a crescente sino-dependência

Portugal assumiu a presidência do Conselho da UE, mencionando como prioridade a finalização das negociações do Acordo de Investimento com a China.

Nos últimos anos tem sido enfatizada a desmesurada relevância da reindustrialização europeia, como forma de promover a competitividade e a sustentabilidade, o que parece contrariar veementemente a recente estratégia de sujeição à sino-dependência, numa época em que aquele país apresenta o vincado escopo de controlo de sectores estratégicos, abarcando vários países europeus, com os quais celebrou, inclusivamente, uma miríade de acordos bilaterais (Portugal firmou 17 acordos com a China em 2018).

Cumpre recordar os sistemáticos crimes ambientais e atropelos aos direitos humanos perpetrados pela China que aumentaram brutalmente, desde a entrada deste país na OMC em 2001.

Enfatizamos a discriminação e tratamento sub-humano à população uigur em Xinjiang; os permanentes esforços envidados na limitação de autonomia e dos processos democráticos em Hong Kong e a anexação do Tibete.

1. Não faz a explicitada estratégia de elaboração de acordos comerciais com a China perigar o cumprimento 
2. Não se estará com este acordo de Investimento a vincar a dependência da Europa e dos Estados Membros face à China?

Resposta da CE

No âmbito da comunicação sobre a revisão da política comercial, a Comissão estabeleceu o rumo para uma política comercial aberta, sustentável e decisiva que apoia a autonomia estratégica aberta da UE(1). Autonomia estratégica aberta significa utilizar da melhor forma possível as oportunidades que a abertura e o envolvimento a nível mundial proporcionam, defendendo simultaneamente de forma assertiva os interesses da UE e promovendo os seus valores.

O Acordo Global de Investimento UE-China é um instrumento de reequilíbrio que visa criar novas oportunidades para os operadores da UE em vários setores, para além do acesso autónomo ao mercado já concedido pela China nos últimos 20 anos, e melhorar as condições em que os investidores europeus operam na China, por exemplo, através do estabelecimento de regras relativas às empresas públicas e à transparência das subvenções, e contra a transferência forçada de tecnologias. Se for ratificado, o acordo permitirá que as empresas europeias tirem partido de um mercado de 1,4 mil milhões de consumidores em rápida expansão. Ao mesmo tempo, o Acordo Global de Investimento contém compromissos ambiciosos em matéria de desenvolvimento sustentável.

O Acordo Global de Investimento faz parte de uma estratégia mais ampla de colaboração com a China a nível bilateral e multilateral, desenvolvendo simultaneamente os instrumentos autónomos necessários para proteger os interesses e valores da UE. É importante salientar que o Acordo Global de Investimento não cria oportunidades de investimento adicionais na UE para a China para além do que se aplica atualmente no âmbito da liberalização autónoma da UE. As restrições impostas pela UE ou os seus Estados-Membros permanecem inalteradas, bem como a margem de manobra política necessária para permitir a adoção de medidas autónomas. 

(1)       Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva.

https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:5bf4e9d0-71d2-11eb-9ac9-01aa75ed71a1.0019.02/DOC_1&format=PDF

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