Garantir os objetivos da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.º da Política Comum das Pescas

Garantir os objetivos da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.º da Política Comum das Pescas

  • Terça-feira, 18 de Maio de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 17 a 20 de abril de 2021.

Securing the objectives of the landing obligation under Article 15 of the Common Fisheries Policy (A9-0147/2021)

Votei a favor deste relatório sobre garantir os objetivos da obrigação de desembarcar, nos termos do artigo 15.º da Política Comum das Pescas (PCP). O texto relembra que o objetivo geral da UE é de assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e proteger os ecossistemas marinhos. Salienta igualmente que a redução das devoluções e a minimização das capturas indesejadas constituem uma prioridade, respondendo às preocupações crescentes da opinião publica em matéria de responsabilização, conservação e desperdício dos recursos naturais.

Os Estados-Membros e o sector, tal como demonstrado por vários relatórios científicos, agências da UE e da sociedade civil, não implementaram este objetivo. Na realidade, as respetivas disposições da lei foram alvo de críticas por parte da indústria pesqueira logo após a reforma, que exigiu a sua eliminação e uma revisão da legislação. 

Apoio este relatório, uma vez que sublinha que não é o objetivo ou as suas disposições que estão na base do problema, mas sim a sua não implementação. O relatório solicita ainda à Comissão que avalie todos os aspetos relacionados com esta problemática, no seu próximo relatório sobre o desempenho da PCP.


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