Francisco Guerreiro apresenta queixa contra cobranças abusivas nas SCUTS

Francisco Guerreiro apresenta queixa contra cobranças abusivas nas SCUTS

  • Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021

  •      A+  A-

Bruxelas, 17 de novembro de 2021- O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/Aliança Livre Europeia) apresentou hoje uma queixa à Provedoria de Justiça relativamente ao “sistema” de cobranças de Portagens Sem Custos para o Utilizador, vulgarmente denominadas como SCUTS, com o objectivo de requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas. Este pedido pretende também forçar alterações legislativas de modo a proteger os usuários das SCUTS.

“Decidi apresentar esta queixa porque este sistema é profundamente injusto para o utilizador. Recebo sistematicamente contactos de cidadãos a questionar a desproporcionalidade dos custos de coimas que advêm das SCUTS e do sistema disfuncional que trata os cidadãos como “criminosos”. Este sistema está desenhado para sujeitar os portugueses a sanções de cariz económico claramente desproporcionais e exageradas, sem que se conceda a real possibilidade de cumprimento sem penalizações ou de defesa contra o poderio da máquina tributária do Estado que age em representação de entidades privadas”, acusa o eurodeputado.

Francisco Guerreiro revela que os contactos que recebe espelham situações distintas, desde os casos em que os utilizadores são confrontados com notificações para pagamento de taxas de portagem remetidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sem que tivessem tido oportunidade para pagar os montantes em causa antes de estes avançarem para processo de cobrança executivo, o que implica custos acrescidos. Por outro lado, é preciso clarificar da legitimidade da AT para efectivar as cobranças de taxas de portagens não pagas, em representação de entidades privadas, bem como, a problemática da desproporcionalidade entre as coimas aplicadas e os valores em dívida.

No pedido para a Provedoria de Justiça enviado hoje é requerida a declaração de inconstitucionalidade de algumas premissas legais que atentam contra os ditames da Lei Fundamental. Francisco Guerreiro salienta “a recentíssima decisão do Tribunal Constitucional, a qual declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, do direito à tutela jurisdicional efectiva e do princípio da presunção da inocência de uma norma do diploma em causa, decisão esta que reforça as fundadas reticências manifestadas no que tange à constitucionalidade de algumas destas premissas legais”.

“Não faz sentido que os utilizadores sejam sancionados com tamanha desproporcionalidade assente no pagamento de milhares de euros de coimas e custas por valores alusivos a portagens em dívida de parca significância”, considera o eurodeputado. “O Estado não opera no interesse supremo dos interesses dos cidadãos tornando-se num braço executivo e punitivo de entidades privadas, promovendo, em casos extremos, a penhora de rendimentos e bens” conclui Francisco Guerreiro.

Francisco Guerreiro reforça que “os Portugueses têm sido fortemente prejudicados por um sistema persecutório e grotesco de cobrança coerciva por parte do Estado. Estado este que deveria acima de tudo defender os cidadãos e a Constituição em princípios tão elementares como a proporcionalidade e do contraditório”.

 Lê a resposta da Provedoria de Justiça abaixo. 

Leia o documento em formato PDF
Leia o documento em formato PDF

Partilhar artigo

A ler também...

Eurodeputados questionam sobre a construção de um muro na fronteira polaco-bielorrussa na floresta Białowieża
  • Geral
  • Eurodeputados questionam sobre a construção de um muro na fronteira polaco-bielorrussa na floresta Białowieża

    Terça-feira, 05 de Julho de 2022
    Vários eurodeputados, incluindo Francisco Guerreiro, querem saber em que ponto está a situação da construção de um muro na fronteira polaco-bielorrussa
    LER MAIS
    Eurodeputado Francisco Guerreiro participou na Conferência dos Oceanos da ONU 2022
  • Geral
  • Eurodeputado Francisco Guerreiro participou na Conferência dos Oceanos da ONU 2022

    Terça-feira, 05 de Julho de 2022
    Aconteceu na semanda passada a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2022, desta vez o evento teve lugar em Lisboa, e o Eurodeputado Francisco Guerreiro foi presença assídua nas várias reuniões e palestras que decorreram.
    LER MAIS
    Eurodeputados pretendem saber quais as medidas da Comissão para incentivar a transição urgente para proteínas vegetais
  • Guerra na Europa
  • Eurodeputados pretendem saber quais as medidas da Comissão para incentivar a transição urgente para proteínas vegetais

    Quinta-feira, 30 de Junho de 2022
    A guerra na Ucrânia afetou gravemente as importações de recursos agrícolas estratégicos, incluindo culturas e fertilizantes. Eurodeputados pretendem saber quais as medidas da Comissão para incentivar a transição urgente para proteínas vegetais
    LER MAIS
    Renovação do mandato do perito independente das Nações Unidas em matéria de proteção contra a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género
  • LGBTI
  • Renovação do mandato do perito independente das Nações Unidas em matéria de proteção contra a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género

    Quinta-feira, 30 de Junho de 2022
    Vários eurodeputados, incluindo Francisco Guerreiro, pedem garantias para a coesão da UE no CDH, e pretendem saber como será o critério para a renovação do mandato do perito independente das Nações Unidas em matéria de proteção contra a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género
    LER MAIS
    Eurodeputados pedem Tolerância zero em relação ao trabalho infantil no setor comercial da UE
  • Geral
  • Eurodeputados pedem Tolerância zero em relação ao trabalho infantil no setor comercial da UE

    Quinta-feira, 30 de Junho de 2022
    Mais de trinta Eurodeputados, incluindo Francisco Guerreiro, questionaram a Comissão e pedem tolerância zero em relação ao trabalho infantil no setor comercial da UE.
    LER MAIS
    Antimicrobianos ou grupos de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infecções em humanos
  • Geral
  • Antimicrobianos ou grupos de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infecções em humanos

    Quinta-feira, 23 de Junho de 2022

    LER MAIS
    Objeção nos termos da Regra 112 (2) e (3): Milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603
  • Geral
  • Objeção nos termos da Regra 112 (2) e (3): Milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603

    Quinta-feira, 23 de Junho de 2022

    LER MAIS
    Objeção de acordo com a Regra 112(2) e (3): Milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e sua subcombinação T25 × DAS-40278-9 (B9-0326/2022)
  • Geral
  • Objeção de acordo com a Regra 112(2) e (3): Milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e sua subcombinação T25 × DAS-40278-9 (B9-0326/2022)

    Quinta-feira, 23 de Junho de 2022

    LER MAIS
    Exploração ilegal de madeira na UE
  • Geral
  • Exploração ilegal de madeira na UE

    Quinta-feira, 23 de Junho de 2022

    LER MAIS
    Apoio temporário excecional ao abrigo do FEADER em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia
  • Guerra na Europa
  • Apoio temporário excecional ao abrigo do FEADER em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

    Quinta-feira, 23 de Junho de 2022

    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?