Fim da Presidência portuguesa: (In)Ação climática e acordo na Política Agrícola Comum ditam avaliação negativa

Fim da Presidência portuguesa: (In)Ação climática e acordo na Política Agrícola Comum ditam avaliação negativa

  • Quarta-feira, 30 de Junho de 2021

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Bruxelas, 30 de junho de 2021 - Esta quarta-feira, dia 30 de junho, termina o semestre português na Presidência do Conselho da União Europeia (UE). Apesar de alguns pontos positivos, nomeadamente, em matérias orçamentais e de transparência fiscal (e.g. acordo sobre a Diretiva de Divulgação Pública de Informações por País), houve um fracasso generalizado no que concerne a matérias climáticas e no panorama internacional, principalmente, no relacionamento com a China e com os países do Mercosul.  

Dois claros exemplos de dossiers que estão a ser considerados um sucesso, por terem sido fechados, mas cujo conteúdo requer uma análise detalhada e crítica, são a Lei Europeia do Clima e a Política Agrícola Comum (PAC). Em ambos, as metas e os objetivos em torno da proteção da biodiversidade e da mitigação, tal como adaptação, dos impactos das alterações climáticas, relativamente aos dados do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e às metas climáticas de Paris, falham categoricamente. 

Os acordos em torno da Lei Europeia do Clima e da PAC demonstram que a ciência climática é relegada para segundo plano, e que as expectativas dos Europeus, que exigem ações estruturais e concretas, baseadas na ciência para travar o colapso económico, social e ecológico, são totalmente goradas,” afirma o eurodeputado Francisco Guerreiro.  

Há uma retórica, na bolha das instituições europeias e por parte dos líderes dos Estados Membros, que fechar dossiers é sempre um marco positivo. Mas tal está longe da verdade, como se vê pelo conteúdo da Lei Europeia do Clima e da PAC”, acrescenta o eurodeputado. “A Lei Europeia do Clima e a PAC não têm validação científica e não conseguirão travar o colapso da biodiversidade, nem reduzir em 65% as emissões de gases com efeito de estufa até 2030, sendo esse o valor que, com base no apelo dos cientistas, o grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tem defendido,” considera Francisco Guerreiro.   

Uma das grandes bandeiras do governo socialista centrou-se no reforço de uma Europa social. Porém, a Cimeira Social do Porto ficou aquém das expetativas, sendo apenas mais um ato simbólico que um evento de efetiva definição de datas, vínculos concretos para a UE ou para os Estados Membros. Foi também uma oportunidade perdida para se debater uma alteração estrutural económica e social na Europa com a implementação de projetos piloto de Rendimento Básico Incondicional, tão necessários em tempos de crise generalizada. 

O tema do Rendimento Básico Incondicional deveria ter sido debatido na Cimeira Social do Porto como possível solução para reforçar uma UE mais eficaz no combate à pobreza e às desigualdades sociais, mas esta Cimeira foi preenchida por meras declarações simbólicas,” conclui Francisco Guerreiro.

No panorama internacional ficou patente o fracasso da presidência portuguesa quando colocou em causa os valores democráticos da UE e vínculos legais na defesa do clima e da biodiversidade em acordos externos, nomeadamente, com a priorização do Acordo de Investimento da UE com a República Popular da China e com a vontade de fechar um acordo com os países do Mercosul desconsiderando matérias de proteção ambiental e garantias de reforço dos Direitos Humanos, sobretudo de comunidades indígenas.


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