Relatório sobre condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores das plataformas - novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digital

• Economia

Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 13 a 17 de setembro de 2021.

Relatório sobre condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores das plataformas - novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digital

Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática dos direitos dos trabalhadores que executam remotamente as suas funções. A pandemia veio alterar vários paradigmas, mormente no vector do emprego/trabalho, havendo-se chegado à conclusão que muitas tarefas ou trabalhos podem ser efectivadas, total ou parcialmente, de forma remota. Tal conjuntura desemboca no surgimento de novas problemáticas, as quais carecem de ser acauteladas por via de produção legislativa, sendo que nos reportamos in casu, à diminuição das garantias no que tange ao cumprimento dos direitos laborais (inclusive os mais fundamentais), como são exemplos, a igualdade de acesso a condições de trabalho decentes (com especial premência nos capítulos da segurança e saúde no trabalho); os mecanismos de protecção social; rendimento justo; protecção dos dados pessoais; transparência e previsibilidade e a igualdade de tratamento. Por conseguinte, devemos compatibilizar o nível de flexibilidade acrescido conferido pelo acesso e utilização das plataformas digitais/remotas com o acesso à igualdade de direitos para os trabalhadores que prestem o seu contributo desta forma, não olvidando a questão da presunção de relação laboral, garantindo-se que as empresas não fogem às respectivas responsabilidades em relação aos trabalhadores e aos encargos tributários e com a Segurança Social.

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