Política e legislação de migração legal - Relatório: Abir Al-Sahlani

• Direitos Humanos

Legal migration policy and law - Report: Abir Al-Sahlani (A9-0314/2021)

Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática da migração laboral para a UE.

A crise pandémica demonstrou a relevância dos trabalhadores migrantes, pondo outrossim, “a nu” a precariedade das condições laborais daqueles.

Este documento, além de evidenciar os benefícios da migração laboral, explicita a premente necessidade de articular um regime que salvaguarde a posição destas pessoas, acautelando as situações de desigualdade e precariedade extrema (olhando com especial acuidade para a prevenção relativa à exploração dos trabalhadores migrantes), garantindo-lhes uma vida digna e permitindo que desempenhem um papel activo na sociedade.

Como pontos mais relevantes, destacamos: o regime ambicioso quanto à admissão de trabalhadores nacionais de países terceiros de baixa e média qualificação; enfatização da necessidade do respeito dos direitos fundamentais destes trabalhadores, destacando-se o tratamento justo e a igualdade de remuneração; o relevante papel dos parceiros sociais e da sociedade civil na concepção e implementação das políticas de migração laboral e a inclusão de uma referência às condições de acolhimento e à inactividade forçada para os requerentes de asilo.

Consideramos que o texto deveria incluir dois elementos adicionais – referência aos obstáculos ao reagrupamento familiar para os trabalhadores migrantes e uma previsão específica para o caso das mulheres migrantes.

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