Direitos de propriedade intelectual relativos ao desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial

Direitos de propriedade intelectual relativos ao desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial

  • Terça-feira, 20 de Outubro de 2020

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Direitos de propriedade intelectual relativos ao desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial (A9-0176/2020 - Stéphane Séjourné)

Votei contra este relatório, apesar de apresentar o mérito de enfatizar a relevância de determinação de um regime de atribuição de direitos de propriedade intelectual no campo do desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial. Contém, porém, alguns problemas como é a menção à utilização de tecnologias biométricas em questões de saúde pública (como é exemplo o combate à pandemia), o que para nós consubstancia uma linha vermelha, bem como a utilização de uma linguagem ambígua em matéria de protecção de dados.


Esta área assume uma cada vez maior relevância estratégica, com desmesuradas repercussões éticas, legais, sociais e económicas, afigurando-se como indispensável a necessidade de aperfeiçoar o quadro legislativo vigente, definindo de forma adequada e prudente, premissas relativas à propriedade intelectual em matérias como os direitos de autor, direitos atinentes a patentes e direitos sobre bases de dados, conciliando este vector com a manutenção do cenário de paulatina evolução da inovação tecnológica.


Contudo, deverão ser tidos em consideração alguns parâmetros que devem ser escrupulosamente respeitados, devendo esta adequação ser conjugada com o rigor na linguagem utilizada, sobretudo em temas complexos como este.


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