Lei de Serviços Digitais - Relatório: Christel Schaldemose
Votei a favor deste relatório por enfatizar a relevância da actualização do quadro legislativo concernente à Lei dos Serviços Digitais, que apresenta como foco a dinamização do Mercado Único Digital assente na implementação e desenvolvimento de um espaço digital europeu único, mais transparente e seguro, no qual sejam protegidos os direitos fundamentais de todos os utilizadores de serviços digitais estabelecendo-se condições de igualdade para promover a inovação, o crescimento e a competitividade.
A questão mais problemática prende-se com o sistema vigente em que as plataformas digitais apresentam papel de exacerbado relevo na economia/sociedade europeia, operacionalizadas por um lote restrito de entidades (gigantes tecnológicas) que controlam todo o ecossistema digital e que impõem práticas que fazem perigar a livre concorrência (os denominados “gatekeepers”).
Destarte, deve ser desenvolvido um quadro jurídico que estabeleça mecanismos que identifiquem e definam quem são os “gatekeepers”; que institua regras claras e rigorosas no que concerne à actuação daqueles; que preveja instrumentos de identificação e monitorização de concentrações e que, por fim, plasme modalidades de cooperação e coordenação que sirvam de matriz para as autoridades nacionais competentes, trazendo mais equidade ao mercado, beneficiando em última instância os consumidores europeus (e empresas).
Eurodeputados questionam Comissão sobre despedimentos de grandes empresas tecnológicas e cumprimento do Regulamento Serviços Digitais
Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
Vários Eurodeputados, incluindo Francisco Guerreiro, questionaram a Comissão Europeia acerca dos massivos despedimentos de grandes empresas tecnológicas e sobre o cumprimento do Regulamento Serviços Digitais.LER MAIS