Lei de Serviços Digitais - Relatório: Christel Schaldemose

Lei de Serviços Digitais - Relatório: Christel Schaldemose

  • Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022

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Votei a favor deste relatório por enfatizar a relevância da actualização do quadro legislativo concernente à Lei dos Serviços Digitais, que apresenta como foco a dinamização do Mercado Único Digital assente na implementação e desenvolvimento de um espaço digital europeu único, mais transparente e seguro, no qual sejam protegidos os direitos fundamentais de todos os utilizadores de serviços digitais estabelecendo-se condições de igualdade para promover a inovação, o crescimento e a competitividade.

A questão mais problemática prende-se com o sistema vigente em que as plataformas digitais apresentam papel de exacerbado relevo na economia/sociedade europeia, operacionalizadas por um lote restrito de entidades (gigantes tecnológicas) que controlam todo o ecossistema digital e que impõem práticas que fazem perigar a livre concorrência (os denominados “gatekeepers”).

Destarte, deve ser desenvolvido um quadro jurídico que estabeleça mecanismos que identifiquem e definam quem são os “gatekeepers”; que institua regras claras e rigorosas no que concerne à actuação daqueles; que preveja instrumentos de identificação e monitorização de concentrações e que, por fim, plasme modalidades de cooperação e coordenação que sirvam de matriz para as autoridades nacionais competentes, trazendo mais equidade ao mercado, beneficiando em última instância os consumidores europeus (e empresas). 


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