Deputados do PE exortam Comissão a tomar medidas contra projeto de lei francês

Deputados do PE exortam Comissão a tomar medidas contra projeto de lei francês

  • Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020

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Bruxelas, 4 de dezembro de 2020 – Os deputados do Parlamento Europeu estão preocupados com um projeto de lei em França, o decreto n° 2020-412, que minaria os procedimentos ambientais usuais ao permitir que os Presidentes de Câmara aprovem a realização de projetos sem ter que respeitar certos regulamentos.

Em causa está o facto de este projeto de lei dispensar, por exemplo, a realização de estudos de impacto sobre os projetos antes da sua implementação, evitando assim a possibilidade de quaisquer investigações públicas.

“Embora o decreto preveja que o prefeito conceda isenções ‘de acordo com as obrigações decorrentes do direito europeu’, o mecanismo surge em contradição inerente com o direito europeu e, mais especificamente, com as diretivas relativas ao princípio da participação e informação do público,” escrevem os subscritores desta carta.

Assim, nesta missiva enviada aos comissários europeus Frans Timmermans e Virginijus Sinkevicius, os eurodeputados consideram que este texto é uma violação do Estado de direito da União Europeia e exortam-os a tomar medidas contra a desregulamentação da legislação ambiental em França.

 

Consulta esta carta na íntegra, em inglês, abaixo.

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