Votei favoravelmente este relatório por aludir ao desempenho do Parlamento Europeu na fiscalização da aplicação do direito da UE na sequência dos relatórios anuais da Comissão Europeia, prerrogativa corporizada, a título de exemplo, na elaboração de petições e perguntas e na formulação de recomendações, com o escopo de identificar as lacunas no cumprimento das premissas legais comunitárias por parte dos Estados-membros.
Estes mecanismos de controlo representam um pilar essencial na cimentação das regras atinentes ao Estado de direito, as quais asseguram o escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Importa, outrossim, chamar a atenção para dois aspectos: a verificação do crescimento do número de procedimentos de infracção na área do ambiente e a premente necessidade de redução do tempo médio de tratamento das queixas e dos procedimentos de infracção, bem como, da diminuição acentuada do período concernente à resolução daquelas problemáticas.
Por fim, cumpre trazer à colação o facto de existir no relatório um trecho dúbio onde se alude à revisão do mecanismo de controlo da subsidiariedade, no sentido da atribuição de mais poder aos parlamentos nacionais, sem quaisquer esclarecimentos complementares, o que não pode deixar-se de reputar como elemento negativo do documento.