Comissão ANIT aprova relatório a exigir restrições e proteção no transporte de animais vivos

• Agricultura, Mar e Florestas

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2021- A Comissão de Inquérito para a Proteção dos Animais durante o Transporte (ANIT) aprovou hoje o relatório do seu trabalho e as recomendações que fará à Comissão Europeia. O voto final das recomendações será feito em Plenário, em janeiro de 2022. Por impulso dos Verdes/ALE, conseguiu-se uma proibição do transporte de animais em gestação e em amamentação. Por um voto, não ficou decido o estabelecimento de um limite de horas máximo de transporte.

“Esta é uma vitória do PE, mas principalmente das Associações de Bem-Estar Animal que durante anos reportaram as irregularidades que tem havido dentro e para fora do espaço europeu no transporte de animais vivos. A elaboração do relatório acontece graças a muito trabalho destas cidadãs e cidadãos que muitas vezes são ignorados pelas Instituições dos Estados-Membros que deveriam cumprir e fazer cumprir a legislação”, considera oeurodeputado Francisco Guerreiro, membro da Comissão.

O relatório e as recomendações da Comissão ANIT sumarizam o trabalho feito ao longo de quase dois anos, incluindo audições públicas, missões de observação pré-anunciadas e trabalho investigativo. Os documentos têm como objetivo informar a Comissão Europeia sobre a posição do Parlamento, em antecipação à revisão de toda a legislação de proteção animal da EU, que a Comissão apresentará em 2023.

As principais conquistas alcançadas são:

 Deve haver uma mudança para o transporte de carne, carcaças e material genético, aoinvés de animais vivos.

 Proibição do transporte de animais que estejam no último terço do período degestação.

 Proibição do transporte de animais muito juvenis (bovinos, ovinos, caprinos, porcinose cavalos domésticos) com menos de 35 dias de idade.

 Obrigatoriedade da presença de um veterinário a bordo dos navios; e de um veterinário independente no embarque e desembarque em países terceiros.

 Transporte animais apenas quando as temperaturas se encontram entre 5ºC e 30ºC.

 Exigência de haver uma maior cooperação entre as autoridades dos Estados-membros, registo e transparência; transportadoras que não registem adequada e realisticamente as viagens e as horas estimadas de viagem não poderão efetuar transportes.

 Pedido à Comissão para sancionar Estados-membros em caso de incumprimento com as normas de transporte de animais vivos.

 Pedido à Comissão para estabelecer condições de transporte específicas para cada espécie.

Derrota:

 A proposta dos Verdes/ALE de incluir um limite de horas para o transporte (8 horaspara transporte terreste e aéreo; e 24h para marítimo) não foi aceite por apenas um voto.“Este relatório e recomendações são um passo em frente em direção a um regime de proteção animal uniformizado pela EU. Precisávamos de mais um voto para alcançar também esta meta.”

Os membros do Parlamento Europeu Portugueses/as que fazem parte da Comissão ANIT são apenas três: Marisa Matias (BE), Isabel Carvalhais (PS) e Francisco Guerreiro(independente).

O relatório e as recomendações foram aprovadas com 30 votos a favor, 0 contra e 1 abstenções; e 24 a favor, 1 contra e 5 abstenções, respetivamente. O próximo passo legislativo é o voto pela totalidade do Parlamento (705 eurodeputados/as) em Janeiro 2022, onde os grupos poderão ainda tentar fazer últimas alterações ao textos finais antes de estes serem entregues à Comissão.

A Comissão ANIT é temporária e composta por 30 eurodeputados. Foi estabelecida em junho de 2019 para investigar o fracasso da implementação das regras comunitárias durante o transporte de animais vivos. No mandato anterior do Parlamento (2014-2019), já tinha havido uma tentativa de estabelecer esta Comissão. Os resultados das eleições europeias, onde se assistiu a um aumento do grupo dos Verdes/ALE, permitiu que no novo mandato já houvesse uma maioria para aprovar a existência da comissão.

Report :

https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2020/2269(INI)&l=en

Report and Recommendation:

EP Public register of documents, through advanced research

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