
Certificado Verde Digital - cidadãos da União
Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 26 e 29 de abril de 2021.
Certificado Verde Digital - cidadãos da União (C9-0104/2021 - Juan Fernando López Aguilar)
Este instrumento gratuito, emitido em formato digital ou em papel, assentará num configuração uniforme e mutuamente reconhecido dentro da UE, podendo abarcar um conjunto mínimo de informações repartido em três níveis: um certificado de vacinação, um teste à covid-19 realizado por altura da viagem ou um comprovativo de recuperação e imunidade de quem já teve a doença.
Os respectivos trâmites serão padronizados de acordo com as políticas, regras e especificações comummente acordadas, em plena conformidade com a protecção de dados pessoais.
Garantindo-se a inexistência de discriminações - não constituindo a vacinação uma pré-condição para viajar - este certificado mitigará/eliminará as restrições ao direito de circulação (como é exemplo a obrigação de quarentena), vigorando até à declaração do fim da emergência internacional de saúde pública causada pela pandemia por parte da Organização Mundial da Saúde.
Direito à reparação: Eurodeputados querem saber a razão do atraso na publicação da proposta
Quinta-feira, 23 de Março de 2023
Vários Eurodeputados dos Verdes/ALE, incluindo Francisco Guerreiro, questionaram a Comissão acerca do atraso na publicação da proposta sobre o direito à reparação.LER MAIS