Aplicação do Regulamento Produtos de Construção

Aplicação do Regulamento Produtos de Construção

  • Quarta-feira, 10 de Março de 2021

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Consulta aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 8 a 11 de março de 2021.

Aplicação do Regulamento Produtos de Construção (A9-0012/2021 - Christian Doleschal)

Votei a favor deste relatório por proceder à avaliação do Regulamento Produtos de Construção (RPC), o qual estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que visa assegurar a livre circulação destes bens no mercado interno, sublinhando-se que este sector emprega 18 milhões de pessoas e contribui com 9 % para o PIB europeu.
Não obstante os Estados-membros manterem as suas competências no que diz respeito aos requisitos em matéria de segurança, ambiente e energia aplicáveis aos edifícios e às obras de engenharia civil, o RPC abarca um conjunto de regras harmonizadas para avaliação do desempenho dos produtos de construção relativamente às suas principais características (protecção contra incêndios e atenuação acústica por exemplo), garantindo que os profissionais, autoridades e consumidores dispõem de informações fiáveis e a comparação dos produtos de construção por parte dos fabricantes de diferentes EM.
Este Regulamento carece de uma profunda revisão, uma vez que, não existiu uma adaptação destes preceitos às novas dinâmicas que se foram desenvolvendo na última década (pense-se por exemplo no Pacto Ecológico Europeu), degenerando num quadro de incerteza e insegurança jurídica, o que representa uma séria ameaça ao funcionamento do mercado interno dos produtos de construção.


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