Aplicação do Regulamento Dublim III

Aplicação do Regulamento Dublim III

  • Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020

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Aplicação do Regulamento Dublim III (A9-0245/2020 - Fabienne Keller)

Votei favoravelmente este relatório por elencar as preocupações suscitadas pela aplicação do Regulamento de Dublin, o qual estabelece os critérios e mecanismos de determinação do país da UE responsável pela análise dos pedidos de asilo, sendo que não existem relatórios de execução ou avaliações de impacto fidedignas que sustentem o mérito e eficiência deste instrumento jurídico.
Destarte, afigura-se como fundamental que se proceda a uma análise do quadro legal aplicável aos temas do asilo e da migração, avaliando as respectivas implicações e resultados, no sentido de aferir se as presentes políticas respondem de forma categórica a estas problemáticas, sendo certo que, os dados empíricos recolhidos nos últimos anos, parecem indiciar que este sistema se apresenta como desmesuradamente disfuncional, o que acarreta grandes custos financeiros mas principalmente humanos, tornando-se imperativa a reformulação imediata destas políticas.
À guisa de conclusão, cumpre sublinhar que o sistema vigente de determinação de responsabilidade dos Estados-membros face aos pedidos de asilo, faz com que exista uma tremenda desproporcionalidade que afecta uma minoria de países, o que acaba por prejudicar os requerentes, que veem serem desconsiderados na respectiva resposta, critérios humanitários e de reagrupamento familiar.


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