Parlamento Europeu aprova recomendações para restringir o transporte de animais vivos

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Estrasburgo, 20 Janeiro de 2022 – A Comissão de Inquérito para o Transporte de Animais Vivos (ANIT) do Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, Recomendações a promover mudanças legislativas que restringirão o transporte de animais com o objetivo de melhorar o seu bem-estar. As Recomendações serão posteriormente enviadas à Comissão Europeia, que já indicou que nelas se baseará para reescrever a legislação de proteção animal que publicará em 2023. Francisco Guerreiro considerou as recomendações aprovadas "insuficientes".

O eurodeputado Francisco Guerreiro lamenta que as emendas propostas pelo grupo político dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que elevavam a ambição das Recomendações, não tenham sido apoiadas pela maioria. Francisco Guerreiro justificou a sua abstenção com o facto de, "apesar das conquistas, as Recomendações aprovadas não refletirem na totalidade as melhorias que devem ser feitas para melhorar a vida destes animais, preocupando-se mais em proteger o setor agropecuário". 

Das principais conquistas alcançadas com as Recomendações, que foram aprovadas com 557 a favor, 55 contra e 78 abstenções, destacam-se:

·         Recomendação para serem definidas horas máximas de viagem curtas (especialmente para certas espécies – coelhos e aves – e animais 'em fim de carreira', onde é feito o apelo específico para ser limitado a 4h).

·         Recomendação para ser apresentado um plano de ação com uma cronologia clara para a UE reduzir a necessidade de transportar animais vivos e incentivar a mudança para o transporte de carne/carcaças e material genético.

·         Recomendação para a Comissão iniciar processos de infração contra Estados-Membros com infrações repetidas.

·         Reiteração da decisão do Tribunal de Justiça Europeia que indica que as normas de bem-estar não param nas fronteiras da UE e, por isso, a UE também tem responsabilidade sobre o transporte; e apelo à intervenção da Comissão quando os Estados-Membros ignoram esta decisão.

·         Recomendação para haver um sistema harmonizado de sanções da UE e melhor cooperação entre os Estados-Membros; e um sistema centralizado para a aprovação de embarcações marítimas, tendo em conta a atual implementação legislativa deficiente.

·         Recomendação para a proibição do transporte de animais destinados ao abate por mais de 8 horas. Os Verdes queriam ter alargado esta proibição para também os animais transportados para reprodução ou engorda, mas não houve maioria para tal.

Alguns exemplos de medidas que não foram aprovadas e que, de acordo com Francisco Guerreiro, poderiam ter feito diferenças muito significativa eram:

·         Uma Recomendação que tinha sido aprovada dentro da Comissão ANIT e que pedia uma proibição do transporte de animais não desmamados com menos de 5 semanas, foi agora rejeitada em plenário, tendo sido substituída por uma versão menos ambiciosa que pede um limite de idade de 4 semanas e apenas para bezerros.

·         E também uma outra, igual e previamente aprovada em sede de Comissão, que recomendava a proibição total do transporte de animais gestantes no último trimestre da gravidez, foi chumbada, sendo substituída por uma recomendação para ser possível transportar animais gestantes durante 4 horas.

·         A Recomendação dos Verdes para se estabelecer um limite de transporte por via marítima de 24 horas foi chumbado.

Da investigação da Comissão, realizada através de missões e audições públicas, os eurodeputados e eurodeputadas concluíram no relatório que acompanhará as Recomendações que há falta de controlo, registo de dados e monitorização dos transportes realizados, bem como uma comunicação deficiente entre as autoridades. Indicaram também no seu relatório que há repetidos incumprimentos da atual legislação, tais como falta de comida e água a bordo, temperaturas insuportáveis, veículos e navios inapropriados, tratamento negligente dos animais e registos de viagem incompletos. Entre outros pontos, o relatório destaca ainda que há uma falta de harmonização entre as regras dos diferentes Estados-Membros, e lamenta que as violações não sejam sancionadas.

As Recomendações aprovadas influenciarão agora a revisão da legislação de bem-estar animal, que será publicada pela Comissão Europeia no último trimestre de 2023.

A Comissão ANIT foi estabelecida em 2019 com o objetivo de investigar os problemas na implementação da atual legislação (Regulamento 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte), após consecutivos registos e denúncias por parte de organizações da sociedade civil e pressão por parte das cidadãs e cidadãos.

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