CAP: Guerreiro quer fim de restrições na comercialização de produtos de origem vegetal

• Agricultura, Mar e Florestas

Bruxelas, 26 de março de 2021 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) liderou um apelo à Comissão Europeia (CE) e à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE) para que rejeitem a controversa emenda n°171 que viria a alterar a comercialização de alimentos de origem vegetal na União Europeia (UE). 

No contexto do decorrer dos trílogos entre a CE, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu (PE) sobre a Política Agrícola Comum (PAC), Francisco Guerreiro juntou vários eurodeputados para que estas duas instituições abandonem a emenda n°171 do relatório que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

Em causa está, refere a carta, o facto de a proposta ter como base uma análise incorreta das motivações por trás das escolhas dos consumidores. Entre outros, os defensores da emenda argumentam que muitos consumidores compram alimentos à base de plantas por engano, por pensarem estar a comprar um produto lácteo. No entanto, vários estudos recentes confirmam que as atuais práticas de rotulagem de produtos de base vegetal não confundem os consumidores e que, por exemplo, mais de 95% dos consumidores portugueses entendem que uma 'alternativa vegetal ao queijo ou ao iogurte' é na realidade um produto à base de plantas.

“Estamos preocupados com o facto de a emenda 171 ter sido aprovada também com base num mal-entendido sobre suas implicações legais, e agora tememos que ela prevaleça da mesma forma durante os trílogos. A alteração 171 não é simplesmente uma codificação das regras existentes. Em vez disso, estenderia drasticamente as restrições existentes às designações de laticínios protegidos, introduzindo novas proibições contra qualquer “uso direto ou indireto” ou “evocação” puramente informativa desses termos ou conceitos,” escrevem os eurodeputados. 

A referida emenda despertou contestação por parte de cidadãos e Organizações Não Governamentais (ONG), nomeadamente, através de campanhas de sensibilização nas redes sociais com os hashtags #StopPlantBasedCensorship, #StopAMD171.

O apelo por carta foi remetido hoje ao Comissário europeu Janusz Wojciechowski e à Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.

Consulta a carta abaixo.

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