Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade

Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade

  • Quinta-feira, 24 de Junho de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 23 a 24 de junho de 2021.

Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade - Relatório sobre "Legislar Melhor", abrangendo os anos de 2017, 2018 e 2019 (A9-0191/2021 - Mislav Kolakušić)

Votei favoravelmente este relatório por reportar-se à análise do cumprimento da adequação regulamentar/legislativa aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Cumpre sublinhar que princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consubstanciam princípios orientadores fundamentais da UE, regendo o exercício das respectivas competências no quadro dos domínios em que esta não tem competência exclusiva (actuação deve limitar-se ao que é necessário para atingir os escopos plasmados nos Tratados), protegendo a capacidade de decisão e acção dos EM e legitimando a intervenção da União, caso os objectivos de determinada acção não puderem ser suficientemente alcançados pelos EM (podendo ser mais facilmente alcançados pela União).
A aplicação destes princípios deve nortear a formulação de todas as políticas equacionadas, dependendo a sustentabilidade do desenvolvimento da União Europeia de uma regulamentação equilibrada, a qual desembocará num quadro de estabilidade e segurança jurídica proporcionada aos cidadãos e empresas europeias, premissas fulcrais para a observância dos ditames de crescimento, emprego e prosperidade sustentáveis.
Consequentemente, deve a União diligenciar pelo estrito respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, aludindo-se de forma adequada à necessidade (aos motivos) que sustenta todas as iniciativas legislativas, bem como, aos respectivos impactos económicos, ambientais e sociais.


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