Acordo de Parceria UE/Mauritânia para Pescas Sustentáveis e Protocolo de Execução - Recomendação: Izaskun Bilbao Barandica (A9-0148/2022) / Acordo de Parceria UE-Mauritânia para Pescas Sustentáveis e Protocolo de Execução (Resolução) - Relatório: Izaskun Bilbao Barandica (A9-0154/2022)

Votei a favor deste relatório relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação.

O texto congratula-se com a obrigação, prevista no novo protocolo relativo à Mauritânia, de publicar um plano para a gestão sustentável das pequenas espécies pelágicas, aplicável a todos os navios que pesquem em águas mauritanas. O novo acordo e o protocolo contêm também disposições que obrigam a Mauritânia a tornar públicos todos os acordos com frotas estrangeiras. O acordo estabelece igualmente, no artigo 3.º, que a frota da UE deve beneficiar das mesmas condições técnicas de pesca e de acesso a recursos que são aplicadas a todas as outras frotas. O anexo 3 do protocolo estabelece, de forma mais pormenorizada, as obrigações da Mauritânia em matéria de transparência. Outro aspecto positivo é facto de o apoio setorial, ao abrigo do novo protocolo, estar orientado para oito eixos de intervenção e incluir, nomeadamente, o apoio à pesca artesanal e às comunidades costeiras, o reforço da investigação científica, o reforço das atividades de controlo e vigilância e a assistência técnica às autoridades mauritanas.

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