Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

• Sessão Plenária

Votei a favor do relatório relativo às restrições do acesso às águas da União. O Regulamento relativo à política comum das pescas estabelece, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros (águas territoriais), uma derrogação à regra geral da igualdade de acesso dos navios de pesca da União às águas e aos recursos da União. A derrogação autoriza os Estados-Membros a restringir a determinados navios a pesca na zona das 12 milhas marítimas. As restrições aplicadas pelos Estados-Membros com base na derrogação permitiram reduzir a pressão exercida pela pesca nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade económica das atividades da pequena pesca costeira. Esta proposta altera disposições pertinentes do regulamento, a fim de prorrogar, por mais dez anos, o período durante o qual os Estados-Membros podem restringir o acesso às suas águas.

Partilhar artigo