Reforçar a democracia, a liberdade dos meios de comunicação e o pluralismo na UE - Relatório: Tiemo Wölken, Roberta Metsola

• Direitos Humanos

Strengthening democracy, media freedom and pluralism in the EU - Report: Tiemo Wölken, Roberta Metsola (A9-0292/2021)

Subscrevo de forma integral o conteúdo deste relatório, visto que alude à necessidade de assegurar o cumprimento dos ditames da democracia, da liberdade dos meios de comunicação social e do pluralismo na UE, estabelecendo-se mecanismos que obstem ao uso indevido de acções no âmbito do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e, genericamente, a sociedade civil.

Os denominados “Processos Estratégicos contra a Participação Pública” consubstanciam esquemas assentes na interposição abusiva de acções judiciais, por parte de autoridades estatais, empresas ou personalidades poderosas, baseadas em reivindicações desconformes à realidade, cujo objectivo passa por intimidar e silenciar as vozes críticas de jornalistas, ONG e restantes membros da sociedade civil, dirigidas a Governos, chefes de Estado, empresas ou particulares, com tiques autocráticos, que por norma, se encontram inseridas num contexto de  nações que apresentam estados de Direito diminuídos.

Destarte, deve ser desenvolvido um quadro legal que pugne pela efectiva liberdade dos meios de comunicação social, com a previsão de instrumentos eficazes que garantam a protecção, liberdade e independência dos jornalistas, destacando-se a criação de um fundo da UE para apoio às vítimas e respectivas famílias, bem como, a instituição de um regime rigoroso de formação das autoridades judiciárias.   

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