Medidas de gestão, conservação e controlo aplicáveis na Área de Competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC)

• Sessão Plenária
• Verdes/ALE

Votei a favor deste relatório que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Trata-se de uma transposição para a legislação da UE das regras adotadas a nível internacional, neste caso da Organização Regional de Gestão das Pescas (ORGP) responsável pela gestão das espécies de atum no Oceano Índico. A presente proposta visa igualmente criar um mecanismo de transposição e aplicação destas medidas no futuro. A proposta delega poderes na Comissão para apresentar alterações às medidas da IOTC e garantir que os navios de pesca da UE sejam tratados em pé de igualdade com os de outras partes contratantes. Constituem exemplos de tais medidas as medidas de atenuação relativas às tartarugas marinhas capturadas com determinadas artes de pesca, os requisitos em matéria de informação sobre navios que dirigem a pesca ao atum e ao espadarte, a presença mínima de observadores e de amostradores de campo em determinadas pescarias, as condições do fretamento, as informações mínimas sobre os acordos intergovernamentais e sobre navios com pavilhão estrangeiro e os prazos para a comunicação de informações.

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