Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

• Sessão Plenária

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). O objetivo desta proposta é transpor para o direito da União as alterações às medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO na sua 43.ª reunião anual, que teve lugar em setembro de 2022. A NAFO é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. As medidas de conservação e de gestão da NAFO aplicam-se exclusivamente na área de regulamentação da NAFO no alto-mar e, salvo disposição em contrário, a todos os navios de pesca utilizados ou destinados a ser utilizados para o exercício de atividades de pesca comercial dirigida a recursos haliêuticos. Atualmente, cerca de 40 navios da UE pescam na área de regulamentação da NAFO, tendo Espanha e Portugal as maiores frotas.

Partilhar artigo