Garantir os objetivos da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.º da Política Comum das Pescas

• Agricultura, Mar e Florestas

Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 17 a 20 de abril de 2021.

Securing the objectives of the landing obligation under Article 15 of the Common Fisheries Policy (A9-0147/2021)

Votei a favor deste relatório sobre garantir os objetivos da obrigação de desembarcar, nos termos do artigo 15.º da Política Comum das Pescas (PCP). O texto relembra que o objetivo geral da UE é de assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e proteger os ecossistemas marinhos. Salienta igualmente que a redução das devoluções e a minimização das capturas indesejadas constituem uma prioridade, respondendo às preocupações crescentes da opinião publica em matéria de responsabilização, conservação e desperdício dos recursos naturais.

Os Estados-Membros e o sector, tal como demonstrado por vários relatórios científicos, agências da UE e da sociedade civil, não implementaram este objetivo. Na realidade, as respetivas disposições da lei foram alvo de críticas por parte da indústria pesqueira logo após a reforma, que exigiu a sua eliminação e uma revisão da legislação. 

Apoio este relatório, uma vez que sublinha que não é o objetivo ou as suas disposições que estão na base do problema, mas sim a sua não implementação. O relatório solicita ainda à Comissão que avalie todos os aspetos relacionados com esta problemática, no seu próximo relatório sobre o desempenho da PCP.

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